STF julgará se empresa tem direito a crédito em diferimento

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de questionamento feito por uma distribuidora de combustíveis que busca o direito de compensação de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. A decisão de julgar o caso foi unânime.

A empresa alega que tem direito aos créditos porque o produto foi adquirido sob o regime de diferimento, em que o recolhimento é transferido do produtor para o distribuidor. Segund...