STF mantém responsabilidade da União sobre encargos trabalhistas de terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. O tribunal negou embargos de declaração interpostos contra a decisão de mérito, que reconheceu a responsabilidade da União pelo cumprimento das leis trabalhistas por empresas subcontratadas.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, segundo o qual não foi constatada obscuridade ou contradição no acórdão do julgamento a ser s...