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3 de Maio de 2024

STF nega processo de extradição de libanês por falta de documentos

Publicado por Consultor Jurídico
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (29/6) que o libanês Assad Khalil Kiwan, preso no Brasil há três anos e acusado por tráfico internacional de armas e de drogas, deverá ser libertado. Isso se não estiver preso por outro motivo. A decisão foi tomada porque o governo do Líbano não encaminhou toda a documentação solicitada às autoridades daquele país no curso de processo para extradição.

Por diversas vezes, o STF prorrogou os prazos para que o Estad...

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