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5 de Maio de 2024

STF obriga PR a custear internações em hospitais particulares

Publicado por JusPodivm
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A intervenção do Poder Judiciário diante da recusa do Executivo "em conferir significação real ao direito à saúde" é plenamente legítima. Foi o que entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (AR...

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http://www.conjur.com.br/2014-set-13/stf-obriga-pr-custear-internacoes-hospitais-particulares

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