STF tem competência para apreciar ação ordinária ajuizada contra ato do CNJ

O Supremo Tribunal Federal tem competência para apreciar ação ordinária ajuizada contra ato do Conselho Nacional de Justiça. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma da Corte em sessão do dia 26/11. A ata de julgamento foi publicada nesta quinta-feira (5/12) no Diário de Justiça Eletrônico.

Prevaleceu entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, a Constituição Federal de 1988 conferiu ao CNJ a competência para exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.

"Outrossim, o julgamento das questões relativas ao desempenh...