STF vai julgar a constitucionalidade do aumento de taxa para usar o Siscomex

O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade do aumento previsto pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, de mais de 500% do valor da taxa de utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior. Conhecido como Siscomex, o sistema permite acompanhar a saída e o ingresso de mercadorias no país.

A 1ª Turma da corte deu provimento a um agravo regimental para permitir o processamento do recurso extraordinário que discute a questão. Não há previsão ainda para o processo ser julgado. A taxa foi criada pela Lei 9.716/1998 para cobrir os custos e os investimentos do sistema, com a previsão do pagamento do valor fixo de R$ 30 por declaração de importação e R$ 10 para cada adição de mercadorias.

Conforme a legislação, o ministro da Fazenda pode reajustar, anualmente, ...