STJ aplica princípio da insignificância por furto de barras de chocolate

Um homem conseguiu reverter decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia determinado o recebimento de denúncia por tentativa de furto de seis barras de chocolate, que no total somavam R$ 33. Em primeiro grau, a denúncia foi rejeitada com base no princípio da insignificância. O mesmo princípio foi usado para o trancamento da Ação Penal pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado há pouco mais de um mês. O acórdão transitou em julgado.

"Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância", afirmou o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do Habeas Corpus no STJ.

Para o ministro, após verificar a necessidade e utilidade da política criminal, é preciso analisar se há alguns requisitos para se aplicar o princípio da i...