STJ aprova duas novas súmulas
Publicado por Espaço Vital
há 5 anos
Por unanimidade, a 2ª Seção do STJ aprovou, na quarta-feira (12), duas novas súmulas. Os verbetes dispõem sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante.
620 - “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”.
621 - “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”.
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