STJ cancela súmula e edita outros enunciados sobre Direito Privado

Seção de Direito Privado do STJ cancela súmula e edita outros enunciados

Fonte: Migalhas.

A 2ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 24, decidiu cancelar a súmula 321 da Corte e aprovar outra em seu lugar.

"Súmula 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes."

A nova súmula tem a seguinte redação:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

O colegiado também aprovou súmulas relacionadas à TAC e TEC e tarifa de cadastro. Veja as teses:

(i) "A pactuação das tarifas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC ou outra denominação para o mesmo fato gerador é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da resolução CMN 3518/2007, em 30 de abril de 2008."

(ii) "Nos contratos bancários posteriores ao inicio da vigência da resolução CMN 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."