STJ Cidadão: a Lei de Execução Penal

A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal, em vigor desde 1984. Em que situação o detento pode requerê-la?

O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate quanto ao possível uso da prisão domiciliar como uma das saídas para resolver a superlotação no sistema carcerário. A Lei de Execução Penal está sendo rediscutida. Será que vai haver alguma mudança com relação a esse benefício? Clique aqui e confira o programa desta semana.

Assista ao STJ Cidadão também pela TV Justiça. O programa inédito vai ao ar toda sexta-feira (13h30). As reprises são aos sábados (14h30), domingos (5h30), segundas (20h30) e quartas-feiras (11h30). Você também pode assistir pelo canal oficial do STJ no YouTube.

Vale a pena conferir!