STJ consolida entendimento sobre prazos de Embargos do Devedor

O prazo para apresentar Embargos do Devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades. O entendimento firmado pela 3ª Turma foi ratificado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pelo ministro Aldir Passarinho. O auto...