STJ destaca entendimento sobre prazo de revisão de benefício previdenciário
Segundo a jurisprudência do STJ, é legítima a “instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido com fundamento na segurança jurídica, no interesse de evitar a eternização dos litígios e na busca do equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário”.
Esse é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta do referido Tribunal.
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Confira os demais temas:
a) obrigatoriedade da publicação oficial da planta de valores imobiliários para apuração da base de cálculo do IPTU;
b) análise da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online;
c) intimação pessoal para cumprimento de sentença de obrigação de fazer ou não fazer;
d) natureza jurídica do crime de falso testemunho.
Para acessar a Pesquisa Pronta do STJ, clique: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/
Fonte: Jurisite