STJ divulga mais 14 teses sobre processo administrativo disciplinar
A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido se dará no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cessionário), devendo o julgamento e a eventual aplicação de sanção ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).
Essa é uma das 14 teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição do Jurisprudência em Teses. A ferramenta apresenta entendimentos do STJ sobre temas específicos, indicando os precedentes mais recentes até a data de especificada no documento. Esta é a terceira edição com o tema Processo Administrativo Disciplinar.
Outra tese destacada define que a imparcialidade de membro de comissão não fica prejudicada tão somente por este compor mais de uma comissão processante instituída para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.
Veja as 14 teses selecionadas:
1) A Lei 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos... |
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico