STJ divulga teses sobre apresentação de Embargos de Declaração
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
A possibilidade de apresentar Embargos de Declaração ao Superior Tribunal de Justiça visando interposição de Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal já foi negada pelo STJ, e agora a jurisprudência sobre o tema pode ser acessada no sistema Pesquisa Pronta. São 306 acórdãos sobre o assunto.
Para os ministros do STJ, o Código de Processo Civil é taxativo ao limitar embargos de declaração para esclarecer eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida. Po...
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