STJ: Fidelidade na telefonia não pode ser maior que doze meses
Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais
há 11 anos
Contratos de fidelidade com operadoras de telefonia podem durar no máximo doze meses. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça ao analisar um recurso da TIM, que tentava manter um cliente fidelizado por 24 meses.
Para o STJ, qualquer prazo de fidelidade maior que o de doze meses foge à razoabilidade. A Corte ainda ressaltou que, para garantir a fidelização do cliente a operadora tem que dar vantagens reais aos usuários, seja num desconto para a compra de aparelho seja na redução do valor de seus serviços. (Lauro Jardim www.veja.com.br)