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STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida
Publicado por Jornada Trabalhista e Previdenciária
há 5 anos
A 1ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU; e outra sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.
As teses que o colegiado aprovou são:
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