STJ: Presença de advogados é obrigatória em processos administrativos
Publicado por OAB - Piauí
há 15 anos
O Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula que beneficiará os servidores públicos. A súmula nº 343 ressalta a obrigatoriedade da presença de advogados em todas as fases do processo administrativo disciplinar sendo relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido e aprovada por unanimidade pela Terceira Secção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os ministros redigiram a súmula de acordo com os artigos 153, 163 e 164 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
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