STJ. Processo civil. Previdenciário. Ação judicial. INSS. Condenação. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.

Nas ações previdenciárias em curso, tem aplicação imediata a alteração no regramento dos juros de mora devidos pela Fazenda Pública efetivada pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Isso porque essa norma tem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. A decisão é da Corte Especial do STJ. relator o Min. SIDNEI BENETI. (Ag. Reg. nos EAg. 1.159.781) Associe-se ao IBDP e tenha acesso a outras novidades.