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3 de Maio de 2024

STJ quer informações sobre acordo para extradição de Cacciola

Publicado por Consultor Jurídico
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STJ quer dados sobre acordo para extradição de Cacciola

O ex-banqueiro Salvatore Cacciola ajuizou mais um Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas desta vez com um novo argumento. Ele alega que os ministros das Relações Exteriores e da Justiça descumpriram o acordo de extradição firmado com o Principado de Mônaco. A desembargadora Jane Silva negou o pedido de liminar do ex-banqueiro e solicitou informações urgentes aos ministros do Poder Executivo.

A defesa de Cacciola sustenta que, no acordo, o Principado de Mônaco condicionou a extradição à aceitação, pelo governo brasileiro, das condições impostas no artigo , I , da Lei 1.222 /99 do Principado. Segundo os advogados do ex-banqueiro, Cacciola não poderia ter sido preso nem ser julgado por qualquer outro fato além do que motivou a extradição, que é o processo em trâmite...

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