STJ: valor da aposentadoria deve ser 25% maior para aqueles que precisam de ajuda permanente

Por maioria dos votos, a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é legítimo o pagamento de um adicional de 25% ao valor da aposentadoria de todos que necessitam, comprovadamente, de auxílio permanente de terceiro.

Vale pontuar que, de acordo com que foi decidido, o adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS, conforme previsto em lei.

Essa fixação de entendimento representa um avanço para a efetividade da segurança jurídica no momento decisório, em virtude da interpretação e aplicação ocorrerem de maneira uniforme em todas as instâncias da Poder Judiciário.

De acordo com Superior Tribunal de Justiça, em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando essa decisão.