STM libera ao público acesso aos arquivos da época da ditadura

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Brasil 2017, lançado na última quarta-feira (31/5) no Tribunal Superior Eleitoral.

O Supremo Tribunal Federal determinou, em março de 2017, que o Superior Tribunal Militar liberasse o acesso ao público de documentos e áudios de julgamentos durante a ditadura militar (1964-1985), incluindo aqueles classificados como secretos. O STF já havia decidido, em 2006, que informações e arquivos do período do regime militar são públicos e devem ser colocados à disposição da sociedade sempre que solicitados. O advogado Fernando Rodrigues Fernandes reclamou ao STF que, apesar da jurisprudência, o STM continuou mantendo parte de seus arquivos sob sigilo.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, por sua vez, considerou a decisão do STF “previsível e inevitável”. “A uma, porque ao conhecer e prover a reclamação o STF fez cumprir acórdão anteriormente prolatado por ele próprio — o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança que determinava a publicidade e o direito à informação dos registros documentais e fonográficos relativos aos julgamentos ocorridos na década de 1970 no STM. A duas, porque a Lei 12.527/2011 é taxativa ao impor a transparência dos atos estatais”.

Em setembro de 2016, o STM publicou edital que franqueou acesso irrestrito a todos os processos julgados pela Justiça Militar da União desde 1808. Entre os pro...