Súmula do STJ exige aviso de recebimento para citação postal

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Este é o texto da Súmula 429 fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A regra estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal, meio pelo qual se convoca a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.

A Súmula expressa um entendimento reiterado do STJ sobre o tema como orientação pas os tribunais estaduais e federais, sem poder vinculante. A referência legal da nova Súmula são os artigos 215 e 223 do Código de Processo Civil. Para aprovação do verbete, os ministros do STJ consideraram dez precedentes das Turmas julgadoras do tribunal a respeito do tema, além de um caso julgado na Corte Especial, todos relativos a pessoa física.

Um dos precedentes analisados pela Corte Especial foi a julgamento em 2005. Naquele caso, o relator, mi...