Súmula Vinculante nº.27- Competência, Justiça Estadual, Interesse da Anatel
Publicado por Geovani Santos
há 6 anos
SÚMULA VINCULANTE 27
– Competência Justiça Estadual
- CDC
- Interesse da Anatel vai para a Justiça Federal
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Data de Aprovação 18/12/2009
“Não exige a lei a participação da ANATEL nas ações em que sejam parte as operadoras de telefonia e os consumidores.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o processamento e o julgamento dos feitos em que se discute a possibilidade da cobrança de tarifa de assinatura básica mensal de serviço de telefonia fixa estão no âmbito da competência da Justiça comum, inclusive na esfera dos juizados especiais."