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Encontro para discutir propostas para aplicação da Lei Maria da Penha com transmissão pela internet
Nesta segunda-feira (16) será realizada reunião onde serão apresentadas e discutidas propostas para o programa dos cursos de capacitação de magistrados no que diz respeito à aplicação da Lei n. 11.340 /2006 (Lei Maria da Penha) com transmissão pela internet. O evento é uma promoção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai ser transmitido pela internet.
A Lei Maria da Penha prevê maior rigor nas penalidades para infrações praticadas contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar. Além disso, o CNJ publicou, no ano passado, a chamada Recomendação nº 9 , segundo a qual, na preparação de magistrados, devem ser promovidos cursos sobre o tema, bem como devem ser criados juizados específicos para os casos de violência doméstica e familiar.
Clique aqui e acompanhe a transmissão.
Programação
9h30 - Abertura Ministro Humberto Gomes de Barros - Presidente do Superior Tribunal de Justiça Ministro Nilson Naves – do Superior Tribunal de Justiça e diretor-geral da Enfam Ministra Nilcéa Freire – da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República Andréa Pachá – conselheira do Conselho Nacional de Justiça Rogério Favreto – secretário de Reforma do Judiciário/ Ministério da Justiça 10h30 – Apresentação da Ação de “Efetivação da Lei Maria da Penha” da Secretaria de Reforma do Judiciário/ Ministério da Justiça, inserida no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) – Secretário da Reforma do Judiciário: Rogério Favreto 10h45 - “Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Rede de Atendimento” – subsecretária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres: Aparecida Gonçalves 11h00 – Apresentação da proposta de curso de aperfeiçoamento: conselheira Andréa Maciel Pachá – Conselho Nacional de Justiça
12h – Debate