Supremo anula repasse de título de terras da União feito por Tocantins

Um terreno pertencente à União não pode ser repassado pelo estado no qual ele está localizado para terceiros. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal de forma unânime declarou nula decisão do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Intertins), órgão responsável pela política fundiária do estado que expediu título definitivo de uma área de 3.184 hectares em favor de duas pessoas que em seguida a transferiram a outros particulares.

A Ação Cível Original 478 foi impetrada ...