Supremo cassa decisão do TJ-SP que determinava reajuste de aposentadoria

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 14.945 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) a reajustar os benefícios previdenciários de servidores estaduais, com base no artigo 15 da Lei 10.887/2004, que se encontra com eficácia suspensa por decisão do STF. A SPPrev é uma autarquia do governo paulista que administra os regimes de previdência dos servidores públicos e militares do estado.

A relatora já havia concedido liminar para suspender a eficácia do acórdão do TJ-SP. Ao julgar o mérito, a ministra Rosa Weber adotou as fundamentações do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele apontou que a decisão do tribunal paulista afronta o julgado pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.582.

Em 2011, o STF suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004, que obrigava os estados e o...