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3 de Maio de 2024

Supremo extingue Habeas Corpus de mulher acusada de agredir militar

Publicado por Consultor Jurídico
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu, sem análise de mérito, pedido de Habeas Corpus impetrado por uma servidora pública federal que teria agredido e desacatado um oficial da Marinha que fiscalizava o concurso de admissão para o Colégio Naval do Rio de Janeiro. Ela pedia que seu caso, que corre na Justiça Militar, fosse remetido para a Justiça Federal. Segundo o relator da matéria, ministro Luiz Fux, os supostos crimes ocorreram em estabelecimento sob administração militar e contra oficial em serviço e, portanto, o processo deve permanecer na esfera da JM.

Segundo os autos, a suposta agressão, fís...

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