Susep afirma que contribui para crescimento dos seguros

Antes do desejado compromisso com o negócio, a Susep tem um compromisso com o respeito à ordem jurídica e com o consumidor brasileiro, que é o beneficiário final de sua ação regulatória, sempre pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim a Superintendência de Seguros Privados (Susep) se defende das críticas feitas pelo advogado Sérgio Barroso de Mello em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Em carta enviada à ConJur, a Susep afirma que ao contrário do afirmado pelo advogado, o órgão contribui para o crescimento do mercado de seguros no Brasil e que suas medidas regulatórias favorecem o seu desenlvovimento. De acordo com a carta assinada pelo superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, o órgão segue a moderna doutrina jurídica ao elaborar as normas regulatórias, fazendo estudo de seu impacto e garantindo um debate prévio, permitindo que sugestões sejam apresentadas.

Na carta, a Susep rebate também as críticas feitas à regulação do seguro D&O [sigla em inglês para Directors and Officers Liability Insurance] que o executivo faz para cobrir uma responsabilidade dele, uma penalidade qualquer que ele venha receber por algum erro que cometeu. Segundo o órgão, a decisão deu cumprimento à recomendação do órgão da Advocacia-Geral da União responsável por sua orientação jurídica e, após debate interno e com os agentes do mercado, elaborou minuta de normativo que disciplina a matéria no mesmo sentido

Sobre as críticas à qualificação dos servidores da Suspe, Luciano Santanna afirma que os concursos selecionam pessoas que já atuavam no segmento há alguns anos. Vale observar que a média de ingresso no serviço público é superior a 30 anos de idade e, não raro, os servidores da Susep são contratados por empresas supervisionadas, exatamente pelo conhecimento técnico e domínio da legislação de seguros, diz.

Leia a carta:

Em homenagem ao princípio da transparência na Administração Pública, cuja importância e aplicabilidade cresceram de maneira exponencial nos últimos anos, especialmente em razão de ações implementadas no âmbito do Governo Federal, vimos, democrática e respeitosamente, prestar os necessários esclarecimentos à comunidade jurídica acerca de recente entrevista publicada neste prestigiado site, via qual foram feitas críticas em relação ao intervencionismo regulatório e à capacidade técnica do corpo funcional da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Não obstante a superação do laissez-faire, expressão que simboliza o liberalismo econômico que tantos danos já causou à economia mundial, vez ou outra ressurge no espaço público o discurso, nem sempre desinteressado, avesso à intervenção estatal na economia, no caso específico à ação de natureza regulatória no mercado de seguros.

Chama a atenção, no entanto, que esse combalido discurso econômico-liberal, a pretexto do zelo com crescimento natural do mercado, ressurja justamente num segmento da economia que recentemente escapou ileso em meio à crise econômica internacional graças justamente à ação regulatória, preventiva e eficaz; que cresce como poucos setor...