Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisao do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que determinou ao Tribunal de Contas do estado (TCE-AP) não empossar Michel Houat Harb no cargo de conselheiro desse órgão. A decisão foi proferida nos autos da Suspensão de Liminar (SL) 936, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Amapá.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, a Corte reafirmou sua orientação jurisprudencial no sentido da aplicação do princípio da presunção de inocência à esfera extrapenal, de modo a impedir a aplicação, pelo Poder Judiciário, de medidas restritivas de direito, em processos penais e não penais, anteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso.

Em decisão monocrática, o TJ-AP havia suspendido a posse do conselheiro sob a alegação de que ele é réu em ação penal (acusado dos crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e formação de quadrilha) e em ações civis de improbidade administrativa.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa acompanhada da documentação exigida para esse tipo de ato, o decreto legislativo que aprovou o nome do pretendente ao cargo e o decreto do governador do Amapá, no qual nomeia Michel Houat Harb como conselheiro do TCE-AP, atendem às necessidades legais, em conformidade com o disposto no artigo 73, parágrafo 1º, incisos I a IV, e parágrafo 2º, inciso II, da Carta Magna, que trata da nomeação de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Resta, portanto, configurada a lesão à ordem pública, em sua acepção jurídico-constitucional e jurídico-administrativa”, afirmou o presidente do STF, ao deferir o pedido para suspender a decisão monocrática do TJ-AP até o trânsito em julgado da ação civil pública que tramita junto ao Juízo da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Macapá.