TAC estabelece prazos para município arborizar e garantir acessibilidade em praças e avenidas

O Município de Cuiabá firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual comprometendo-se a elaborar e executar projetos de acessibilidade e arborização nas principais avenidas e praças da Capital. Foram contempladas no acordo as praças Alencastro, Ipiranga, Oito de Abril, Popular, Santos Dumont, Clóvis Cardoso e Rachid Jaudy; as avenidas Getúlio Vargas, Lava Pés e Isaac Póvoas e no quadrilátero entre as avenidas Marechal Deodoro, Mato Grosso, Prainha e Dom Bosco.

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, no acordo, assinado no dia 24 de novembro, foi estabelecido o prazo de 60 dias para que o município efetue o levantamento da situação atual de acessibilidade e arborização nesses locais. A partir desse estudo, o município terá 180 dias para elaborar os projetos e mais 24 meses para concluir a execução. A arborização deverá ser feita com a utilização de espécies nativas da região.

“Eventual descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos, ou desobediência as formas e prazos, implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00. Os agentes públicos que eventualmente derem causa ao descumprimento do TAC também poderão incidir nas sanções ínsitas da Lei da Improbidade Administrativa e no art. 68, da Lei n. 9.605/98”, explicou o promotor de Justiça.

Segundo ele, a multa diária para o caso de descumprimento do acordo será independente para cada obrigação, e devida a partir da inadimplência. Além do promotor de Justiça, também assinaram o documento o procurador-Geral do Município, os secretários de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Mobilidade Urbana e o superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano .