Tarifa mínima de água e esgoto pode ter desconto por falta de fornecimento
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4005/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que estabelece desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, proporcional ao número de dias sem fornecimento de água.
Pela proposta, não poderá haver cobrança pelo serviço enquanto não for regularizado o fornecimento e lançado o desconto em fatura.
“Se o consumidor paga uma tarifa mensal mínima que independe de seu consumo, nada mais justo que tenha a garantia do fornecimento de água por todo o período do mês a que se refere a fatura”, disse Gouveia. Segundo ele, não reconhecer o direito do consumidor de baixa renda ao abatimento da tarifa proporcional à falta de fornecimento é penalizá-lo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- PL-4000/2015
Edição – Rachel Librelon
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