Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser recolhida em ação civil pública?
Publicado por Atualidades do Direito
há 11 anos
Para estimular a tutela jurisdicional coletiva, a legislação isenta os autores de ações coletivas do pagamento despesas processuais (“custas, emolumentos, honorários pericias e outras despesas”, na dicção da LACP, art. 18 e CDC, art. 87).
Porém, essa previsão abrange também a taxa judiciária criada por lei estadual?
A questão foi apreciada pelo STJ em julgado constante do informativo 507.