TCE capacita servidores sobre Responsabilidade Civil na Administração Pública

“É preciso diferenciar o joio do trigo na questão da responsabilidade civil”. Este foi o alerta principal do curso “Responsabilidade Civil na Administração Pública”, ministrado pelo diretor de Controle Externo de Obras e Serviços do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), Adir Machado Bandeira, para os servidores do Tribunal, na manhã desta segunda-feira, 24.

De acordo com o diretor Adir Machado, no primeiro ano de gestão do conselheiro Clóvis Barbosa foi detectado que muitas informações foram produzidas pelo Tribunal, o volume de auditorias aumentou, mas que qualitativamente era preciso dar um passo maior para tentar diminuir a impunidade, garantido responsabilidades não apenas aos gestores, mas dos fiscais do contrato e dos engenheiros que atuam na obra de quem fez a licitação. “É preciso distribuir bem a responsabilidade e cada um receber a sanção pelos atos ilícitos cometidos nesta cadeia”, explica o diretor, que concluirá a capacitação nesta terça-feira.

Ele exemplifica que, muitas vezes, o gestor era responsabilizado por um fato, mesmo não tendo conhecimento, mas por ser o comandante maior do município. “A lei nos garante, recomenda e nos obriga a atribuir a responsabilidade a quem efetivamente deu causa ao dano erário ou irregularidade administrativa para que a gente saiba distribuir bem esta responsabilidade”, esclarece Adir. “Muitas vezes, a responsabilidade está em quem fez a licitação e não no gestor maior. E outras vezes, a ordem partiu do gestor maior e terceiros como servidores públicos acabam sendo responsabilizados”.