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20 de Maio de 2024

TCE irá notificar gestores para que cumpram Lei da Transparência em SE

Pleno acatou propositura do conselheiro-presidente. Notificação será entregue para os gestores dos municípios.

Publicado por G1 - Globo.com
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Na manhã desta quinta-feira (06), o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) acatou a uma propositura do conselheiro-presidente Carlos Alberto Sobral de Souza, e decidiu que o órgão irá notificar os gestores sergipanos para que cumpram as determinações estabelecidas pela Lei da Transparência.

Aprovada há quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar nº 131/09 determina a publicação, em meio eletrônico de acesso público, das informações sobre a execução orçamentária e financeira dos ente...

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