TCE-RS aceita recurso do prefeito de Lajeado e afasta débito

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno da última quarta-feira (20), deu provimento ao recuso do prefeito de Lajeado Luís Fernando Schmidt, referente à decisão proferida pela 1ª Câmara em 25/08/2015, que lhe impôs débito pelo pagamento de multa por atraso no FGTS dos servidores.

De acordo com o voto do relator do recurso, conselheiro Algir Lorenzon, o prefeito comprovou a determinação de abertura de sindicância para apurar a responsabilidade pela demora no repasse de valores ao Fundo, o que ocasionou a penalidade ao Executivo. O expediente administrativo permitiu conhecer o responsável pela ação e providenciar que este efetue o ressarcimento dos valores, podendo, portanto ser excluída a responsabilização pessoal do gestor. O efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos será verificado em futura auditoria do TCE-RS da Prefeitura.

Acesse aqui o relatório e voto.

Letícia Giacomelli - Assessoria de Comunicação Social

Audiodescrição: imagem com fundo amarelo e, em primeiro plano, detalhe do brasão que aparece ao centro da bandeira do Estado do Rio Grande do Sul.