TCE-RS emite parecer favorável, mas com restrições, às contas de Balneário Pinhal

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), na sessão de Pleno desta quarta-feira (27), emitiu parecer favorável, recomendando aprovação das contas de 2010 do prefeito de Balneário Pinhal, Jorge Luís de Souza Fonseca. O voto do conselheiro substituto, César Santolim, entretanto, determinou que o gestor devolva aos cofres públicos um total de R$ 16.080,72, por conta de irregularidades apontadas pelo relatório de auditoria, como reajuste indevido de contrato e pagamento por serviço não realizado em obra contratada. O TCE-RS aplicou, ainda, multa de R$ 1 mil por descumprimento de normas de administração financeira e orçamentária.

Da decisão, cabe recurso em até 30 adias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS. Leia aqui a íntegra do relatório e voto.

Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação Social TCE-RS