TCE- RS impõe multa ao responsável pelo DAE de Livramento

Em sessão do Pleno dessa quarta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) impôs multa de R$1.100,00, ao responsável pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santana do Livramento, nos exercícios de 2013 e 2014, Horácio Dávila Rodriguez. A multa é relativa à inobservância de normas de administração financeira e orçamentária. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.

Seguindo o voto do relator, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS recomendou ao administrador que adote providências no sentido de evitar a reincidência nas falhas apontadas, tema que será objeto de futura auditoria.

Acesse aqui o voto e o relatório.