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TCE-RS suspende aumento de subsídios dos vereadores de Capão da Canoa
Publicado por Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
há 13 anos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar, nesta quinta-feira (22), suspendendo o aumento dos subsídios dos vereadores de Capão da Canoa.
Conforme a instrução da Supervisão de Auditoria Municipal do TCE, em Inspeção Especial no Legislativo, exercício de 2011, o reajuste concedido com base na Lei Municipal nº 2547/08 viola o princípio da anterioridade que estipula que os critérios de majoração devem ser fixados em uma legislatura para vigorar na subseqüente.
O relator da matéria, conselheiro Algir Lorenzon, destaca ainda que este assunto já foi objeto de apreciação em outros processos, com concessão de medida cautelar, havendo, inclusive, casos já julgados pelo Pleno do TCE.
Acesse aqui a medida cautelar.