TCE vai atuar para garantir aplicação de lei que fortalece economia regional
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano, participou da abertura do Fomenta Mato Grosso, organizado pelo Sebrae-MT, com o objetivo de fortalecer a relação do TCE com os segmentos e organizações envolvidas no crescimento e fortalecimento da economia no Estado.
O evento, realizado no Centro de Eventos do Pantanal nesta sexta-feira (16/04), reuniu cerca de 400 micro e pequenos empresários interessados em saber sobre a atuação do órgão de controle dos recursos públicos em defesa da Lei Federal Complementar nº 123/06.
Valter Albano fez um resumo da revolução cultural do TCE nos últimos anos, pontuando a sociedade como a principal razão da existência da instituição. Neste contexto, ele frisou a importância do cumprimento da Lei nº 123/06. Ele antecipou que a primeira ação do TCE será orientar os oito municípios do Estado que ainda não aderiram à Lei a fazê-lo de imediato. Posteriormente, o Tribunal irá recomendar a correta aplicação da normas legais do Estatuto, para no ano seguinte fiscalizar e, se necessário, punir, informou o conselheiro.
De acordo com o diretor superintendente do Sebrae, José Guilherme Barbosa Ribeiro, Mato Grosso é o segundo Estado brasileiro em adesão à LC 123/06. A atuação do Tribunal vai refletir diretamente no fortalecimento das micros e pequenas empresas, como também no crescimento econômico dos municípios, disse.
A Lei 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do poder público.
Entre as normas previstas na lei, está a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados e municípios mediante regime único de arrecadação e obrigações acessórias. Inclui, ainda, o acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.