TCU condena ex-prefeito de Oriximiná (PA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Oriximiná (PA) Luiz Gonzaga Viana Filho e as empresas Construtora Mello de Azevedo Ltda. e Martop - Construções e Terraplanagem Ltda. a devolver, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional R$ 1.546.827,36, valor atualizado.
O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação dos recursos transferidos ao município por meio de convênio firmado com o ministério dos Transportes, que tinha como objetivo o apoio técnico e financeiro na execução das obras de reforma e ampliação do cais na cidade.
Foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas apresentada, como a não conclusão do projeto, o pagamento por itens não executados e sobrepreço na execução da obra.
Viana Filho também foi multado em R$ 30 mil. As empresas de construção terão de pagar multa de R$ 20 mil, individualmente.
Aroldo Cedraz foi o ministro relator. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Pará. Cabe recurso da decisão.
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Dispomos de cópias do relatório, voto e decisão.
Acórdão 4403/2009 - 2ª Câmara