TCU condena Santa Casa de Cerquilho (SP)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Santa Casa de Misericórdia de Cerquilho (SP) ao pagamento de R$ 88.688,97, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde. A entidade não prestou contas da aplicação dos recursos federais recebidos pelo Ministério da Saúde. O contrato tinha o objetivo de dar apoio financeiro para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, constatou-se que os bens adquiridos não estavam de acordo com as especificações, os valores e os quantitativos previstos no plano de trabalho aprovado. Outra irregularidade cometida foi antecipação de pagamento à empresa Digimax Equipamentos e Materiais Odonto Médico Hospitalares, antes da entrega do material.

A Santa Casa da Misericórdia tem o prazo de 15 dias pagar o valor da condenação. A cobrança judicial foi autorizada e cópia da decisão encaminhada à Procuradoria da República no Estado de São Paulo. Cabe recurso da decisão.

Serviço:

Acórdão nº 6062/2010 1ª Câmara

Processo: TC 010.034/2008-8

Ascom - (HR/210910)

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