Esse conteúdo foi publicado há 6 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.
TCU não tem poder para bloquear bens de particular, decide Marco Aurélio
Ministro também restringiu o poder do Tribunal para determinar desconsideração de personalidade jurídica
Publicado por Jota Info
há 6 anos
O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem poder para bloquear bens e ativos de particulares nem para determinar a desconsideração de personalidade jurídica, que é quando o proprietário passa a responder pelas dívidas da empresa. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos do acórdão do TCU que tinha decretado a indisponibilidade dos bens da empresa Projeto de Plantas Industriais Ltda (PPI), de propriedade do grupo japonês Toyo Engineering. (leia a íntegra da decisão no Mandado de Segurança 35.506)