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Tema 1013 do STJ
Benefício por incapacidade - auxílio doença e aposentadoria por invalidez.
Publicado por Aryella Melo
há 4 anos
O STJ admitiu a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do INSS, durante período em que o segurado continuou a trabalhar, enquanto aguardava a decisão judicial sobre a sua incapacidade.
Tema 1013 do STJ julgado em 24/06/2020, veja:
"Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício".
A Tese fixada segue o entendimento da Súmula 72 da Turma Recursal Nacional de Uniformização sobre o Tema:
“É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.