Terceirização na administração pública deve ser tema de debate

O Projeto de Lei 4.132/09, que disciplina procedimentos para contratação de serviços terceirizados pela administração pública do Estado, deverá ser tema de debate da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Requerimento do deputado Carlos Gomes (PT), também autor do projeto, foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira (10/3/10). O projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição prevê, entre outras medidas, que a administração pública deposite separadamente, em conta específica, valores destinados a pagamento de férias, 13º salário, rescisões contratuais e FGTS dos funcionários terceirizados, garantindo o cumprimento dessas obrigações. Carlos Gomes salienta que as decisões recentes do Poder Judiciário têm obrigado a administração pública a assumir débitos trabalhistas e previdenciários do empregador, por responsabilidade solidária. Assim, o Estado fica à mercê de eventual irresponsabilidade de empresa contratada, com possíveis prejuízos para os cofres públicos.

"Na ânsia de assinar um contrato, a empresa, muitas vezes, apresenta preços inexequíveis e, depois, não consegue pagar os encargos", afirma o parlamentar. Ele quer ainda ouvir sugestões e críticas ao PL 4.132/09 e conhecer projeto de lei federal sobre o tema, em tramitação no Congresso Nacional. A comissão aprovou ainda projetos de leis e requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Deputadas Rosângela Reis (PV), presidente, e Cecília Ferramenta (PT) e deputados Elmiro Nascimento (DEM) e Carlos Gomes (PT).