Terminal portuário tem direito de ter quadro fixo de empregados

O operador portuário pode escolher que tipo de empregado contratar. Isso porque a Lei dos Portos (Lei 12.815/13) faculta ao empregador optar por mão de obra fixa e avulsa. O Tribunal Superior do Tribunal baseou-se nesse entendimento para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo S...

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http://www.conjur.com.br/2014-mai-28/terminal-portuario-direito-quadro-fixo-empregados