Termo de Conciliação da Cairu está disponível para adesão no Comércio

Já está disponível na Central de Execução/Departamento de Hastas Públicas do TRT5, no 4º andar do Fórum do Comércio, o Termo de Conciliação Global do acordo firmado pelo Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2) no último dia 21 com a Fundação Visconde de Cairu, para assinatura dos advogados que possuem ação trabalhista contra a entidade e desejam aderir ao acordo. A minuta finalizada do Termo de Conciliação poderá ser consultada no portal do Tribunal (link Processos > Juízo de Conciliação de 2ª Instância > Atas do Juízo de Conciliação de 2ª Instância).

De acordo com o item 3 do despacho constante do acordo, o termo permanecerá disponível para assinatura pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia 1º de abril. Qualquer trabalhador que tenha ação trabalhista contra a Visconde de Cairu e que concorde com os termos do acordo poderá aderir a ele, independente de ter ou não participado da audiência de conciliação. Vale ressaltar que a mera assinatura do Termo de Conciliação Global não implicará na automática habilitação dos processos ao acordo global, devendo-se observar os requisitos previstos nas cláusulas da conciliação.

Secom TRT5 - 26/03/2013