Testamento. A simples existência não é óbice para realização de inventário extrajudicial, no cartório.

Conforme já mencionado em artigo anterior "Inventário onde fazer? No cartório ou em juízo?", ocasião em que foram listados os requisitos para se avaliar onde poderá ser feito o inventário, destaquei que a simples existência de inventário não é óbice para realização de inventário pois o testamento pode estar caduco, revogado ou nulo. O óbice para a realização de inventário extrajudicial, no cartório, é a existência de testamento válido.

O Tribunal de Justiça do Paraná, aliando ao entendimentos de outros estados, publicou o Ofício-circular nº 155/18, que autoriza a realização de inventários em cartórios, nos seguintes termos:

TJ/PR: Ofício-circular nº 155/18 sobre inventário extrajudicial

Curitiba, 7 de agosto de 2018

Ofício-Circular nº 155/2018

SEI nº 0050193-16.2018.8.16.6000

Assunto: Inventário Extrajudicial – Existência de testamento – Possibilidade – Revogação do OC nº 56/2017

Senhores Tabeliães de Notas do Estado do Paraná,

Encaminho a Vossas Senhorias cópia do Despacho 3166082, que contém as seguintes orientações:

“I. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, que constituirá título hábil para o registro imobiliário.

II. Poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública, também, nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento, observadas a capacidade e a concordância dos herdeiros. (grifo nosso)

III. Na hipótese do item II, o Tabelião de Notas solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada, e o inventário far-se-á judicialmente.

IV. Revoga-se o teor do ofício-circular nº 56/2017-CGJ.”

Atenciosamente,

MÁRIO HELTON JORGE

Corregedor da Justiça

Fonte: TJ/PR

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