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4 de Maio de 2024

TJ-AM reconhece legitimidade recursal da Defensoria como

Publicado por Consultor Jurídico
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O Código de Processo Civil prevê tanto a atuação da Defensoria Pública em ações possessórias multitudinárias quanto sua legitimidade para interpor recursos contra decisões que sejam desfavoráveis aos interesses da coletividade tutelada.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas acolheu agravo da Defensoria Pública estadual contra decisão que determinava reintegração de posse de um imóvel. O julgamento de mérito aconteceu na última quinta-feira (14/3).

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