TJ-CE exige recurso prévio para julgar HC, mas STJ manda corte analisar o caso

Como o objeto discutido em Habeas Corpus é a prisão em si, o tribunal de Justiça não pode exigir, para analisar a peça, que o réu já tenha pedido a revogação da prisão preventiva na primeira instância. Por essa razão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará analise, no mérito, HC de um homem preso por tráfico de drogas.

A defesa do réu alegou constrangimento ilegal por falta de fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva determinada pelo juiz de primeiro grau. Mas o colegiado do TJ-CE recusou-se a analisar o pedido de liberdade, porque entendeu que e...