TJ de Alagoas inaugura 4º Juizado de Violência Doméstica

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) inaugura nesta sexta-feira (30/05), o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, situado na Praça Sinimbu, Centro (Maceió/AL). A criação do órgão atende à Recomendação nº 9 do CNJ e a Lei 11.340/06 denominada "Lei Maria da Penha", que aumenta o rigor das punições em crimes contra a mulher. Para o presidente do TJ/AL, desembargador José Fernandes de Hollanda Ferreira, a iniciativa representa "o comprometimento do Poder Judiciário com a democracia e a busca perene de mecanismos efetivos para a solução de conflitos sociais".

De acordo com a Lei Estadual 6.900 de 20 de dezembro de 2007, instituidora do 4º Juizado, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher "qualquer ação ou omissão em razão de gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no ambiente doméstico, familiar e nas relações íntimas e de afeto".

Fonte: Assessoria de Comunicação TJ/AL